Termos e Condições 

 

A Paranhos Service recomenda uma leitura atenta dos Termos e Condições abaixo apresentados. 

Mediante o acesso e utilização deste Website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os Termos e Condições apresentados, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

O acesso e a utilização de outras plataformas da Paranhos Service são da mesma forma regulados por estes Termos e Condições na medida do aplicável e com as respetivas adaptações. 

Os Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua atualização no website. O acesso e a utilização posteriores do website ou plataformas pelo utilizador, serão considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou as novas alterações aos Termos e Condições.

 

Política de Privacidade

 

A Paranhos Service, está empenhada em respeitar a privacidade dos seus utilizadores, por esta razão, a seguinte Política de Privacidade foi elaborada para o informar devidamente os utilizadores de como o website funciona e como a sua informação pessoal é tratada.

As referências nesta Política de Privacidade à “Paranhos Service”, “nós”, “nos” ou “nosso” referem-se à Paranhos e Leal Lda, sediada em Lugar de aldeia Nova, R/C, Póvoa de Varzim, 4490 - Portugal.

Qualquer alteração à nossa Política de Privacidade, posterior ao seu envio ativo de dados pessoais, e que coloque em causa os fins para os quais os cedeu, pode ser consultada nesta página.

 

Conservação de informação pessoal

 

Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – todos os dados pessoais fornecidos estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na nossa posse.

Após a recolha das informações pessoais que voluntariamente nos transmitiu, procederemos à sua conservação e manutenção até instruções suas em contrário, ou pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento ou pelo espaço de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. A conservação dessa informação permite-nos continuar a fornecer-lhe serviços personalizados sem interrupção.

Qualquer utilizador poderá escolher livremente se pretende fornecer, ou não, qualquer informação pessoal individualizada. Ao disponibilizar os seus dados pessoais, está a autorizar a recolha, uso e divulgação dos mesmos entre a Paranhos Service e as empresas suas subsidiárias de acordo com as regras aqui definidas, designadamente a não utilizar informação relativa aos utilizadores e que tenha sido por estes facultadas sem a sua autorização, exceto para os fins a que esta se destina

Conforme disposto no Regulamento da Proteção de Dados, o titular dos dados pessoais fornecidos poderá, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição a comunicações de marketing, retificação e anulação de qualquer dado pessoal fornecido, podendo aquele direito ser exercido através do email: paranhosservice@gmail.com .

Qualquer formulário deste site admite a inscrição na base de dados da newsletter segundo os princípios referidos neste ponto.

 

Segurança e utilização da informação

 

A Paranhos Service compromete-se a assegurar a privacidade dos visitantes do seu website na Internet.

Para além de garantir a confidencialidade e absoluto sigilo sobre os dados a que temos acesso, comprometemo-nos a utilizá-los dentro do estrito fim para o qual foram recolhidos nunca existindo qualquer venda, aluguer, ou disponibilização a terceiros, de qualquer dado pessoal enviado pelos utilizadores do nosso website

A Paranhos Service respeita as práticas mais corretas e eficazes no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, estando aplicadas todas as medidas exigíveis de acordo com os conhecimentos técnicos atuais para evitar a perda, mau uso, alteração, intrusão ilegítima e subtração dos dados pessoais. Ainda assim, é importante referir que nenhum método de comunicação ou armazenamento eletrónico é totalmente seguro, pelo não poderemos garantir que os mesmos não sejam visualizados por terceiros.

 

Política de Cookies

 

Os cookies utilizados no nosso website, servem para melhorar o desempenho e a sua experiência como utilizador. Cookies são ficheiros de texto de pequena dimensão, guardados no seu dispositivo, que servem para recolher informação sobre o mesmo e sobre da sua experiência de utilização.

Esta informação é usada para registar visitas e estatísticas sobre a atividade dos utilizadores no website.

Os titulares deste domínio não usam a informação alojada nestes ficheiros para efeitos comerciais com terceiros, nem os cookies armazenam dados que possam ser utilizados para efeitos de marketing.

Ao navegar neste website, estará a consentir a utilização e armazenamento de cookies no seu dispositivo. A maioria dos browsers aceita automaticamente os cookies. Poderá evitar que sejam armazenados no seu dispositivo ao definir o seu browser para não aceitar cookies. Os cookies armazenados no seu dispositivo podem ser eliminados a qualquer momento.

 

Qual é a finalidade dos cookies?

Os cookies ajudam-no a tirar o máximo proveito dos nossos websites, estes servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, e eliminando assim a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. 

 

Que tipos de cookies utilizamos?

Cookies essenciais: Permitem a navegação no website e a utilização das suas aplicações, permitindo também aceder a áreas seguras do website. Sem estes cookies, os serviços, que tenha requerido, não podem ser prestados.

Cookies Analíticos: São utilizados para analisar a forma como os utilizadores usam o website e monitorar a performance do mesmo. Isto permite-nos fornecer uma experiência de alta qualidade ao personalizar a nossa oferta e rapidamente identificar e corrigir quaisquer problemas que sejam identificados. Estes cookies são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de carácter pessoal.

Cookies de Funcionalidade: Guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do website, de maneira a que não seja necessário voltar a configurar o website cada vez que o visita.

Cookies de Terceiros: Medem o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. Podem também ser utilizados no sentido de personalizar um widget com dados do utilizador.

 

Os cookies podem ser:

Permanentes  – Permanecem armazenados, por tempo variável, ao nível do navegador de internet (browser) nos seus dispositivos de acesso (pc, mobile e tablet) e são utilizados sempre que o utilizador fizer uma nova visita ao website. Geralmente são utilizados para direcionar a navegação de acordo com os interesses do utilizador, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado.

De Sessão  – São temporários, permanecem nos cookies do seu navegador de internet (browser) até sair do website. A informação obtida permite identificar problemas e fornecer uma melhor experiencia de navegação.

 

Gestão dos cookies:

Certos cookies são eliminados assim que feche o separador ou o browser (dependendo do browser que utiliza), certos cookies são renovados a cada visita e certos cookies são eliminados após um período de tempo.

Pode configurar os dispositivos e browsers que utiliza para rejeitarem todos ou alguns dos cookies.

O método mais usual é a navegação anónima.

 

Informações sobre “Navegação como Incógnito” e gestão de Cookies no browser Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=en

Informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies no browser Firefox: https://support.mozilla.org/en-US/kb/enable-and-disable-cookies-website-preferences

Informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies a partir do Safari: https://support.apple.com/kb/ph21411?locale=en_US

Informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies a partir do browser Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-pt/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

 

Pode também obter mais informações sobre como controlar os cookies aqui: https://www.aboutcookies.org/how-to-control-cookies/

 

Para gerir os cookies no browser Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647

Para gerir os cookies no browser Firefox: https://support.mozilla.org/pt-PT/kb/ativar-e-desativar-cookies-que-os-websites-utiliza

Para gerir os cookies no browser Safari: https://support.apple.com/kb/ph21411?locale=pt_PT

Para gerir os cookies no browser Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-pt/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Para informações sobre como eliminar cookies em outros browsers: https://www.aboutcookies.org/how-to-delete-cookies/

 

Caso tome a ação de bloquear ou eliminar cookies neste domínio, estará a restringir uma parte significativa das funcionalidades disponibilizadas que poderão resultar num comportamento inesperado.

Para obter mais informações sobre cookies e a respetiva utilização, sugerimos que consulte os seguintes links, que apenas se encontram em versão inglesa:

www.allaboutcookies.org

https://www.aboutcookies.org

Para controlar a recolha de informação de cookies de terceiros, pode faze-lo aqui:

http://optout.aboutads.info

http://www.youronlinechoices.com/

TrustArc Preference Manager

 

DNT (Do not track) é uma norma que não é adotada por padrão por muitos dos cookies de terceiros. Para saber se a navegação no seu browser está a ser monitorizada e alterar as suas definições, clique aqui: https://allaboutdnt.com/

 

Cookies utilizados:



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Duração: Sessão

Responsabilidade: Própria

Motivo do uso: Registo anónimo mantido durante a sessão, desde que entra neste sítio (websites) até que sai, para memorizar as preferências dos utilizadores.

 

Cookie Consent

Duração: 1 ano

Responsabilidade: Própria

Motivo do uso: Regista o consentimento do utilizador à nossa política de cookies.

 

Direitos de Autor e Propriedade Industrial

 

Todos os dados, marcas registadas e conteúdo em geral neste website, podem estar protegidas nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual. A reprodução para uso pessoal é permitida, mas são proibidas as suas modificações não autorizadas, imitações, empréstimos, alugueres, transmissões ou venda de qualquer conteúdo deste website. 

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Ainda que os dados pessoais que nos são fornecidos estejam ao abrigo do definido na nossa política de privacidade, entendemos que toda a informação que nos é comunicada através da internet (incluindo sugestões, material ou ideias) serão da nossa propriedade e uso exclusivo, se bem que restrito. Tal informação não terá que ser tratada por nós como confidencial.

Algumas partes do website podem conter imagens que são alvo de direitos de copyright dos seus fornecedores (como por exemplo as fotos de banco de imagem).

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Hiperligações

 

Para facilitar a sua acessibilidade, serão adicionados links para outros websites na internet. Se optar por utilizar os links para esses websites, deverá rever e aceitar as regras desse website antes de o utilizar. Não nos é possível garantir a qualidade dos mesmos, nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou demais funcionalidades desses websites.

O website da empresa, não é responsável quer pelo conteúdo, quer pela temática de qualquer outro portal, incluindo qualquer website que tenha dado acesso ao seu portal ou cujo acesso tenha sido conseguido através do seu portal.

 

Uso e Risco

 

Nem a Paranhos Service nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação do website poderão ser responsabilizadas por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização correta ou incorreta do website e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, etc.

Apesar de se empenhar na segurança do seu website e colocar em prática as medidas de proteção técnicas, físicas e lógicas, adequadas para garantir a proteção do mesmo, não garantimos nem declaramos que os ficheiros disponíveis para download no website estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais. A informação constante no website deve ser consideradas na sua vertente informativa. Apesar dos esforços em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem apresentar incorreções, erros de tipografia ou estar desatualizados, podendo ser alterados em qualquer momento sem que para isso tenhamos a obrigação de notificação prévia. Não se recomenda portanto o seu uso na tomada de decisões.

 

Cobertura de Analistas

 

A informação disponibilizada refere-se a recomendações emitidas por analistas que acompanham a ação da Paranhos Service. Quaisquer opiniões, estimativas ou previsões feitas por esses analistas são da sua inteira responsabilidade e não representam as nossas opiniões, estimativas ou previsões dos nossos gestores.

A disponibilização desta informação, não constitui qualquer proposta, recomendação ou sugestão de compra, de venda ou de manutenção das nossas ações. Assim, não garantimos que a informação disponibilizada esteja permanentemente atualizada ou que contemple todas as opiniões existentes acerca das ações referidas. Desta forma, deverá ter-se em conta que quaisquer estimativas ou previsões são, por definição, prospetivas e, como tal, sujeitas a riscos, incertezas e alterações.

Não assumimos qualquer responsabilidade pela exatidão desta informação assim como não assume qualquer compromisso relativamente à sua atualização se não tiver conhecimento de alterações.

Em todo o caso a informação apresentada não dispensa a leitura integral das análises subjacentes às recomendações em causa, da cotação da ação no momento da sua publicação e no leque das recomendações utilizadas pela instituição. Não nos responsabilizamos por quaisquer erros, imprecisões ou omissões contidos nas referidas opiniões dos analistas ou por quaisquer atos que venham a ser praticados com base nessas opiniões.

 

RAL - Resolução alternativa de litígios

 

Centro de Arbitragem - Lei 144/2015

Empresa não aderente a uma entidade de RAL (Resolução Alternativa de Litígios).

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

 

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

Área geográfica abrangida: Distrito de Faro 

E-mail: apoio@consumidoronline.pt 

Web: http://www.consumidoronline.pt/

Telefone: 289 823 135

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 

Área geográfica abrangida: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. 

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Telefone: 239 821 690

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Área geográfica abrangida: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. 

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt 

Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Telefone: 218 80 70 30

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

Área geográfica abrangida: - Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. 

E-mail: cicap@mail.telepac.pt 

Web: http://www.cicap.pt

Telefone: 22 550 83 49

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 

Área geográfica abrangida: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. 

E-mail: triave@gmail.com 

Web: http://www.triave.pt

Telefone: 253 422 410

 

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo 

Área geográfica abrangida: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde. 

Email: geral@ciab.pt 

Web: http://www.ciab.pt

Telefone: 253 617 604

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira 

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt 

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt

Telefone: 291 203 800

 

Mais informações:

Portal do consumidor: www.consumidor.pt

Ressalvada a celebração de acordo prévio, os procedimentos RAL são voluntários, pelo que nos reservamos o direito de não participar / aderir a procedimentos RAL.

Cláusula de Resolução de Conflitos Online (ODR)

Mais informações:

1. Introdução

No caso de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação resultante de ou relacionada com a utilização do nosso website [paranhosservice.com], incluindo a validade, violação, ou término dos nossos Termos e Condições, as partes concordam em tentar resolver a questão de forma amigável inicialmente.

2. Resolução de Conflitos Online (ODR)

Se as partes não conseguirem resolver a disputa de forma amigável, concordam em submeter a disputa à Resolução de Conflitos Online (ODR) administrada por um provedor de ODR reconhecido, conforme descrito abaixo:

3. Plataforma ODR

As partes concordam em utilizar a plataforma de ODR fornecida pela Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/, ou outro provedor de ODR acordado mutuamente.

4. Procedimento de ODR

A. Início do Processo: Qualquer parte que deseje iniciar um processo de ODR deve submeter um pedido através da plataforma de ODR especificada, fornecendo todos os detalhes relevantes sobre a disputa.

B. Notificação: A parte reclamante deve notificar a outra parte da submissão do pedido de ODR, enviando uma cópia do pedido e toda a documentação relevante.

C. Resolução: O processo de ODR será conduzido de acordo com as regras e procedimentos do provedor de ODR, incluindo prazos para resposta, mediação, e, se necessário, arbitragem.

5. Decisão Vinculativa

A decisão resultante do processo de ODR será [vinculativa/não vinculativa] para ambas as partes. Em caso de decisão vinculativa, as partes concordam em cumprir com a decisão dentro do prazo estipulado pela decisão do ODR. Se a decisão for não vinculativa, as partes poderão procurar outras formas de resolução de conflitos, incluindo a arbitragem ou litígio em tribunal.

6. Custos

Os custos associados ao processo de ODR serão suportados igualmente por ambas as partes, salvo acordo em contrário ou determinação específica do provedor de ODR.

Esta cláusula ODR é regida pelas leis de [Portugal/Jurisdição aplicável] e qualquer resolução será conduzida de acordo com essas leis.

8. Alterações à Cláusula ODR

Podemos atualizar esta cláusula ODR ocasionalmente para refletir mudanças nos procedimentos de resolução de conflitos ou por outras razões operacionais, legais ou regulamentares. Qualquer alteração será comunicada através do nosso site.


Contacto

Para qualquer questão relacionada com esta cláusula ODR, por favor contacte-nos:

Paranhos Service Email: [s geral@paranhosservice.com] Telefone: [+351 914 580 923]